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'IVAucher' vai dar desconto nos bilhetes das Corridas de Touros

  • 2020-10-12 12:49
  • Autor: Com Agência Lusa


Conheça a proposta hoje apresentada pelo Governo português

O Governo apresentou esta segunda-feira, 12 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2021, onde, conforme o TouroeOuro noticiou anteriormente, se encontra comtemplado o desconto do Iva cobrado nos bilhetes das actividades culturais, onde está inserida a tauromaquia, bem como também à restauração e alojamento, sendo que esses descontos serão aplicados no trimestre seguinte ao da primeira compra.

De acordo com a Agência Lusa, que teve acesso à versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021, “em 2021, é criado um programa temporário de apoio e estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença covid-19, o qual consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos sectores.”

A medida, apelidada de 'IVAucher' pretende contribuir para estimular o consumo nos sectores mais afetados pela pandemia causada pelo novo coronavírus, sendo o valor do IVA que pode ser descontado por cada consumidor calculado com base nas facturas destes sectores que tenham o seu NIF e sejam comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do portal e-fatura.

A utilização do crédito acumulado por cada consumidor é feita “por desconto imediato” nos consumos, especificando a versão preliminar da proposta do OE2021, que esse desconto “assume a natureza de comparticipação” e “opera mediante compensação interbancária” através das entidades responsáveis pelo processamento de pagamentos eletrónicos “que assegurem os serviços técnicos do sistema de compensação e liquidação (SICOI)”.

No ‘IVAucher’ a adesão depende da decisão do contribuinte, com a versão preliminar a salientar que a adesão “depende do prévio consentimento livre, específico, informado e explícito quanto ao tratamento e comunicação de dados necessários à sua operacionalização”.

A Autoridade Tributária (AT) não pode aceder, directa ou indirectamente, a quaisquer dados de natureza bancária no âmbito do programa 'IVAucher', com exceção do processamento estritamente necessário para apresentação ao consumidor dos movimentos e saldos da utilização do benefício nos canais da AT”, estabelece o documento.

Também as entidades responsáveis pelo processamento dos pagamentos eletrónicos “não podem aceder, direta ou indiretamente, a qualquer informação fiscal da AT relativa aos consumidores ou aos comerciantes, com exceção do resultado do apuramento do benefício para efeitos da sua utilização”.

De forma a evitar utilizações indevidas ou abusivas desta medida, a AT pode utilizar a informação constante em relatórios de inspecção, emitidos ao abrigo do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, “que conclua pela existência de incorreções naquelas faturas e em outros documentos fiscalmente relevantes”.

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