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BE quer retirar menores da tauromaquia e restringir transmissões televisivas por Decreto-Lei. Conheça a proposta de Lei que já se encontra na Assembleia da República

  • 2020-11-04 22:41


O Bloco de Esquerda (BE) deu já entrada na Assembleia da República com o Projecto de Lei N.º 580/XIV/2ª que pretende interditar a menores o trabalho em actividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos.

Na fundamentação da necessidade de alteração da Lei, o BE refere que “os menores de idade podem trabalhar nos espetáculos tauromáquicos em todas as categorias de artistas (cavaleiro, cavaleiro praticante, novilheiro, novilheiro praticante, forcado, toureiro cómico, bandarilheiro, bandarilheiro praticante) e de auxiliares (moço de espada, campino, embolador), ao abrigo da Lei n.º 31/2015, de 23 de Abril”, entendendo estes que “a idade mínima de 16 anos aplica-se apenas aos profissionais, podendo ser inferior para os artistas amadores e para a categoria não profissional de forcado”. “Aliás, a proposta de lei que deu origem à Lei n.º 31/2015, de 23 de Abril, pretendia estabelecer uma idade mínima – de 16 anos – para estas atividades, fossem elas de cariz profissional ou amador. Esta alteração, que retira qualquer limite de idade a práticas amadoras, foi introduzida em processo de especialidade com a inclusão de uma norma que dispõe que esta participação esteja sujeita a mera comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens – uma disposição claramente feita para ser inútil.”

O BE refere que ainda que “o trabalho de menores na tauromaquia contraria o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código do Trabalho (Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro) no qual se determina que as atividades permitidas a menores não podem “envolver contacto com animal, substância ou actividade perigosa que possa constituir risco para a segurança ou a saúde do menor”. Os eventos tauromáquicos envolvem indubitavelmente atividades perigosas que todos os anos provocam acidentes graves e, por vezes, até a morte de participantes”, entendendo estes ainda que “tem existido uma interpretação à la carte da lei, em que se tem contornado a idade mínima legal de 12 anos, fazendo a leitura de que a responsabilização dos pais ou de qualquer outro adulto, permitem que se contorne o disposto”.

Indo mesmo mais longe, o BE dá dois exemplos retirados de sites oficias, quer do Grupo de Forcados Amadores de Santarém, “a iniciação de crianças na tauromaquia dá-se muitas vezes em espaços de ensino prático, nas chamadas “escolas de toureio” e em grupos de forcados juvenis e infantis. Foi assim, por exemplo, com João Moura que aos 9 anos era já a promessa do “Grupo do Futuro”. “O Grupo do Futuro é a formação júnior do Grupo de Forcados Amadores de Santarém, lugar onde os mais jovens iniciam a sua aprendizagem da arte de pegar toiros e tomam o primeiro contacto com o publico em vacadas, garraiadas e novilhadas”, pode ler-se no sítio da entidade. Estima-se que em Portugal existam pelo menos seis escolas de toureio nas quais as crianças são impelidas a ferir animais com bandarilhas, provocando reações agressivas e investidas dos animais que por vezes provocam danos físicos e psicológicos às crianças”, bem como das Festas Sanjoaninas, nos Açores, “em eventos populares, como as Festas Sanjoaninas em Angra do Heroísmo nos Açores, são organizadas atividades que envolvem o contacto direto de menores de várias idades com animais como a “Espera de Gado Infantil” e a “Tourada das Crianças e Idosos” que já resultaram em acidentes com crianças. Este tipo de eventos é geralmente promovido e organizado por autarquias locais, constituindo um abuso intolerável por quem tem o dever de garantir a proteção e a segurança de crianças”, fundamentando assim o seu pedido para que o Parlamento vote a alteração à Lei, que irá permitir que “os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 18 anos, quer sejam profissionais ou amadores”, bem como proibir “a participação de menores em escolas de toureio e grupos de forcados”, indo mesmo mais longe e limitar aos maiores de idade a “participação em atividades de festas populares e eventos semelhantes que envolvam o contacto direto com animais de raça brava, ou outros bovinos.

Sobre a entrada de menores nos recintos tauromáquicos, o BE, propõe uma alteração à alínea 6 do oitavo artigo da Lei 31/2015, introduzindo a seguinte redacção “o promotor do espetáculo de natureza artística ou de divertimento público deve negar a entrada de menores quando existam dúvidas sobre a idade face à classificação etária atribuída, avaliada pelos critérios comuns de aparência, salvo quando acompanhados dos pais ou de um adulto, devidamente identificado, que assegure que a pessoa em causa não é menor e se responsabilize”, sendo que quem não cumprir incorre numa coima de 250 a 15 mil euros.

Também as transmissões televisivas merecem uma alteração à Lei por parte dos esquerdistas, com estes a justificarem a sua proposta com um estudo da Ordem dos Psicólogos Portugueses “que num parecer de 2016 sobre o impacto psicológico da exposição das crianças aos eventos tauromáquicos conclui que “da evidência científica enunciada parece ressaltar o facto de que a exposição à violência (ou a actos interpretáveis como violentos) não é benéfica para as crianças ou para o seu desenvolvimento saudável, podendo inclusivamente potenciar o aparecimento de problemas de Saúde Psicológica”.

Os bloquistas dão mesmo os exemplos do Equador que “proibiu a emissão de touradas em horário diurno, entre as 6h e as 21h”, bem como do “Estado espanhol, desde 2006, a TVE não transmite touradas e desde janeiro de 2018 a estação televisiva introduziu no seu Livro de Estilo o fim da transmissão de touradas por estas mostrarem “violência com animais” e de forma a “poupar as crianças ao conteúdo que considerava violento”, para além dos custos associados aos direitos de transmissão. “

Deste modo o BE pretende que além da “bolinha vermelha”, as transmissões de espectáculos venham a ocorre entre as 22.30 horas e as 6 horas da madrugada, alterando a Lei 27/2007, no artigo 27, ponto 4 para a redacção “quaisquer outros programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes, designadamente os espetáculos tauromáquicos, devem ser acompanhados da difusão permanente de um identificativo visual apropriado e só podem ser transmitidos entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas.

Para já o projecto deu entrada no Parlamento, indo agora seguir os trâmites processuais da Assembleia da República, devendo o mesmo vir a ser votado no início do próximo ano, podendo mesmo entrar em prática já na temporada 2021, no caso de vir a ser aprovado.

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