O parlamento aprovou hoje a proposta do Governo para alterar o código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão e antiguidades e rejeitou a revogação da descida do IVA das touradas.
A votação da proposta do executivo decorreu na sessão plenária de hoje e foi feita na generalidade, especialidade e final global ao mesmo tempo, tendo contado com os votos contra do PCP e a abstenção dos restantes partidos, nomeadamente do PS, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, Livre o deputado não inscrito Miguel Arruda.
O presidente da Assembleia da República anunciou logo no arranque dos trabalhados que o deputado eleito pelo Chega Miguel Arruda passou a não inscrito, uma decisão tomada no seguimento da polémica do alegado furto de malas no aeroporto, tendo passado a deputado independente.
A proposta aprovada hoje autoriza, assim, o Governo a transpor parcialmente a diretiva europeia relativa à vertente da tributação em sede de IVA dos bens em segunda mão, objetos de arte e antiguidades, visando evitar abusos na utilização do chamado regime da margem.
No âmbito do regime da margem, os bens são sujeitos a taxa reduzida, sendo que o imposto incide não sobre o valor da contraprestação, mas sobre a diferença entre o valor de compra e de venda.
Com as novas regras, os vendedores deste tipo de produtos, terão de aplicar a taxa normal de IVA se optarem pelo regime da margem.
Por outro lado, a aquisição destes objetos à taxa reduzida impede que na revenda possa ser usado o regime da margem.
Além desta proposta de autorização legislativa, foram votadas várias propostas do PAN para a redução do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, aos atos veterinários, bem como à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica, tendo sido todas rejeitadas com os votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção do PS, Iniciativa Liberal e PCP.
Os projetos de lei do PAN para repor a taxa do IVA das touradas nos 23% e para eliminar a isenção de IVA dos toureiros também acabaram por ser chumbados com votos contra do PSD, Chega, PCP, CDS-PP e o deputado não inscrito, e contou com votos favoráveis da IL, BE e Livre. Desde o início deste ano que a taxa de IVA nos bilhetes para as touradas é de 6%.
Ainda no campo das votações de alterações do regime de IVA, a proposta do Governo para mudar o quadro de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas foi aprovada com a abstenção do PS, Chega, BE, PCP e Livre.
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