O presidente do Conselho de Administração da RTP, Nicolau Santos, considera que a proposta aprovada no Parlamento, que determina o regresso das transmissões de espetáculos tauromáquicos à televisão pública em 2027, viola a Lei da Televisão e representa uma interferência na autonomia editorial da estação.
Em declarações à rádio TSF, Nicolau Santos revelou que a administração da RTP consultou os seus serviços jurídicos na sequência da aprovação da proposta apresentada pelo Chega, no âmbito do Orçamento do Estado para 2027.
“Esta orientação viola a disposição da Lei da Televisão”, afirmou o responsável, invocando o artigo 26.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que estabelece a liberdade de programação dos operadores televisivos.
Nicolau Santos recorda que a legislação em vigor determina que a administração pública ou qualquer órgão de segurança, com exceção dos tribunais, não pode “impedir, condicionar ou impor a difusão de quaisquer programas”.
“Esta decisão necessita que haja uma alteração da Lei da Televisão, que está neste momento em vigor e, nesse sentido, os deputados terão de trabalhar também para alterar a Lei da Televisão”, afirmou à TSF.
O presidente da RTP garantiu ainda que a administração vai defender a autonomia editorial da estação pública, tanto ao nível da informação como da programação.
Nicolau Santos considera igualmente necessária uma alteração ao contrato de concessão do serviço público de televisão, atendendo às disposições relativas ao bem-estar animal, defendendo que só após estas alterações poderão regressar as transmissões de corridas de touros à RTP.
Recorde-se que a proposta do Chega foi aprovada na quarta-feira, 18 de novembro, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção do PS e os votos contra das restantes bancadas parlamentares.
Entretanto, o PAN anunciou que vai recorrer ao direito potestativo de avocação para submeter a proposta a uma nova votação em plenário, procurando impedir o regresso dos espetáculos tauromáquicos à televisão pública.
